Prazo para governador sancionar ou vetar projeto que extingue a taxa de licenciamento anual de veículos termina em julho
O governador Eduardo Leite tem até o dia 7 de julho para decidir se sanciona ou veta o Projeto de Lei 599/2023, do deputado Rodrigo Lorenzoni (PP), aprovado por 47 votos, que altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985. O texto extingue a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Atualmente, a taxa de licenciamento anual é cobrada mesmo de veículos isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Conforme o DetranRS, a emissão do documento digital, o CRLV-e, é de R$ 114,09 (valor de 2026). A extinção da taxa ocorreria em 2027.
Ontem, o deputado Rodrigo Lorenzoni disse que “o governador Eduardo Leite já deu ao Rio Grande do Sul o pioneirismo de sancionar a primeira Lei da Liberdade Econômica. Tem agora a oportunidade de tornar o Rio Grande do Sul o primeiro estado a extinguir esta taxa”. Para Rodrigo Lorenzoni, “a Assembleia Legislativa fez justiça ao aprovar o fim de uma cobrança que perdeu completamente sua razão de existir. O cidadão não recebe mais o documento impresso em casa, mas continuava pagando por esse serviço todos os anos. É uma vitória do bom senso, da transparência e do respeito ao dinheiro dos gaúchos”. Por todas estas razões, ele acredita que o governador não vetará o projeto.
Fonte O Sul
