Sancionada lei que proíbe descontos automáticos no INSS

Foi sancionado  pelo presidente Lula ,com alguns vetos, a norma que impede descontos diretos em benefícios de aposentadoria e pensão administrados pelo INSS. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7), a lei tem como objetivo combater fraudes e abusos.
Anteriormente, a regra permitia subtrair mensalidades de associações, sindicatos e outras organizações de aposentados, desde que houvesse consentimento do beneficiário. Agora, a lei cancela essa previsão da Lei de Benefícios da Previdência Social, vedando qualquer desconto, ainda que autorizado explicitamente.
Pela portaria, o INSS deve fazer buscas ativas para detectar e reconhecer beneficiários prejudicados por cobranças irregulares, usando dados de auditorias oficiais, queixas, denúncias, processos judiciais e pedidos de cancelamento de débitos indevidos.
Se houver cobrança irregular, a associação ou o banco tem 30 dias para restituir o montante total ao aposentado. Caso contrário, o INSS reembolsa o valor e aciona a Justiça para recuperar o dinheiro da entidade ou instituição financeira responsável.
A lei também reforça controles sobre empréstimos consignados: contratações exigem autenticação biométrica ou assinatura digital avançada, eliminando acordos verbais por telefone. Após a operação, o benefício fica bloqueado para novos empréstimos, demandando um novo processo de liberação.
Segundo o Planalto, as alterações buscam frear abusos que geraram perdas a inúmeros idosos, pois autorizações vagas ou pouco transparentes facilitavam golpes.
Em 2025, a Polícia Federal desmantelou uma rede de descontos irregulares por entidades em pagamentos do INSS, com fraudes entre 2019 e 2024 somando R$ 6,3 bilhões em prejuízos. A operação levou à suspensão de cinco funcionários públicos envolvidos e à exoneração do presidente do INSS na época, Alessandro Stefanutto, além do ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT), sob pressão da oposição.
Diante disso, congressistas instalaram uma CPMI para investigar o escândalo e punir os responsáveis. As apurações apontam três níveis de atuação: operadores que manipulavam os recursos, agentes públicos que alteravam o sistema e políticos que indicavam e blindavam os desvios.