Veja mudanças de decreto que atualiza critérios para recebimento do BPC
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto atualizando uma série de critérios para a concessão e manutenção dos pagamentos do BPC (Benefício de Prestação Continuada). As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26).
A primeira delas faz um ajuste de redação ao determinar que o pagamento será feito à pessoa com deficiência e ao idoso cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja “igual ou inferior” a um quarto do salário mínimo. Pelo texto anterior, o cálculo considerava apenas rendas “inferiores” a um quarto do salário mínimo.
Por outro lado, o decreto aumenta o rol de pagamentos que não devem ser considerados no cômputo da renda mensal bruta familiar, como:
- auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos em decorrência de rompimento e colapso de barragens;
- o próprio BPC concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência da mesma família;
- o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência; e
- o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio inclusão percebidos por um membro da família.
O decreto desta quinta-feira também atualiza um trecho do regulamento do BPC para deixar claro que a manutenção do benefício ocorrerá apenas para quem tiver inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o registro biométrico, além de “informações atualizadas há, no máximo, vinte e quatro meses”.
Outra alteração diz respeito à reavaliação periódica do BPC. Pela redação anterior, esse processo deveria ser feito “a cada dois anos”. Agora, o novo texto determina apenas que o benefício “será revisto periodicamente”.
O novo decreto também atualiza os procedimentos para notificação por parte do INSS e defesa por parte dos beneficiários em casos de suspensão dos pagamentos do BPC.
