A Lei do Feminicídio completou, neste mês, 11 anos. Após a criação da Lei Maria da Penha, em 2006, ela se consolidou como uma das mais importantes conquistas no enfrentamento à violência de gênero contra meninas e mulheres. Antes uma qualificadora do homicídio, em 2024, o feminicídio se tornou um crime autônomo, a partir da Lei nº 14.994/24, que elevou as penas — mínimo de 20 anos e máximo de 40 anos de reclusão, a maior prevista no Código Penal. Também impôs novas sanções aos agressores, como a perda do poder familiar, a proibição de futura nomeação para cargo público (desde o trânsito em julgado até o cumprimento da pena), a vedação de visita íntima, entre outras medidas.
As mudanças significativas no campo legal refletem uma realidade que a Organização das Nações Unidas (ONU) considera “emergência global”. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública revelam que o Brasil registrou 1.470 feminicídios em 2025, uma média de quatro mortes por dia. No Rio Grande do Sul, no ano passado, foram 80 mortes dessa natureza, conforme informações da Polícia Civil. Em 2026, já são 23 mulheres assassinadas por questões de gênero. Tramitam no Judiciário gaúcho mais de 100 mil processos envolvendo casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e 1.262 referentes a feminicídios (tentados e consumados), conforme dados do Painel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizados em 31/01/26.
No ano passado, foram julgadas mais de 32 mil ações relativas à violência doméstica e familiar e 1.429 processos de feminicídio pela Justiça Estadual. Os dados são os maiores registrados nos últimos anos:
Julgamentos de feminicídios no RSCréditos: Painel CNJ – 31/01/26
Com perfis e contextos variados, os casos revelam a complexidade do problema, que envolve fatores individuais, sociais, culturais, institucionais e econômicos. Para reforçar a atuação jurisdicional, o TJRS instalou o 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFCM) da Comarca de Porto Alegre, — que concentra o maior volume de demandas do Estado (17 mil ações no 1º e no 2º JVDFCM). Com isso, são 15 unidades especializadas na matéria em 13 Comarcas gaúchas.
No campo institucional, a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) lançará, nesta quinta-feira (12/03), o projeto Sentinela, com foco na prevenção, identificação e enfrentamento da violência doméstica, especialmente em condomínios residenciais e comerciais. A iniciativa prevê a capacitação de síndicos, administradores e moradores para atuarem como agentes de prevenção e para o encaminhamento adequado de situações de violência. No Dia Internacional da Mulher, também foi lançada a campanha “TJRS no enfrentamento à violência contra a mulher”. Em todo o RS, as Comarcas desenvolvem uma série de atividades ao longo do mês.Confira a programação
A faixa alusiva à campanha do TJRS, de enfrentamento à violência doméstica, passou pelo gramado do Beira-Rio antes da partida final do GauchãoCréditos: Juliano Verardi – DICOM/TJRS
Rigor além do tempo de pena
Titular da 4ª Vara do Júri da Capital, a única especializadas em feminicídios (tentados e consumados) do Estado, a Juíza Cristiane Zardo já presidiu cerca de 300 sessões do Tribunal do Júri ao longo de cinco anos. Somente em 2025, foram realizados 83 julgamentos – a unidade com mais julgamentos realizados no ano passado, seguido de Caxias do Sul, com 25 júris, e de Novo Hamburgo, com 23 sessões realizadas.
Para a magistrada, ainda persiste na sociedade a crença de que a violência contra a mulher “não dá nada”. “Porque, durante muito tempo, não dava mesmo ou muito pouco, com penas baixas. Até a Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher era tratada no Juizado Especial Criminal, se resolvia com cesta básica”, recorda. “Ainda está em uma fase de descrença de que vai dar em alguma coisa. Essa ficha ainda não caiu”, avalia.
“Uma pessoa condenada por feminicídio não vai poder ocupar um cargo público.
Não vai ter visita íntima.
Se tentar contato com a vítima, pode ser transferida para outro estado e ficar longe da família”
Juíza Cristiane Zardo, 4ª Vara do Júri de Porto Alegre
Atividades como as sessões didáticas levam debate aos jovens, avalia Juíza Cristiane ZardoCréditos: Divulgação DICOM
A Juíza chama atenção para as mudanças recentes na Lei do Feminicídio, que vão além do aumento das penas e impactam diretamente a execução penal. “Uma pessoa condenada por feminicídio não vai poder ocupar um cargo público. Não vai ter visita íntima. Se tentar contato com a vítima, pode ser transferido para outro estado e ficar longe da família. Conforme for, pode perder a visita normal. A forma como ela é cumprida é tão importante quanto a pena imposta”, afirma.
Um crime de múltiplas faces
Por se tratar de um crime de causas multifatoriais, a violência doméstica e familiar também atinge vítimas com perfis diversos. “Estamos acostumados a pensar na estrutura do casal dentro de casa, com registro de violência. Esse ainda é o nosso carro‑chefe, onde mais temos casos, mas não se resume a isso. Temos vítimas com relacionamentos curtos, casos sem ocorrência anterior registrada, vítimas sem filhos, relacionamentos em que o casal não morava junto”, explica. Ainda assim, um fator costuma se repetir, alerta a magistrada: “a ocorrência de violência anterior — registrada ou não”, destaca a Juíza Cristiane Zardo.
A magistrada Isabela de Paiva Pessôa Loureiro, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul, concorda que é difícil traçar um perfil único dos casos de feminicídio, mas observa que, em geral, as vítimas não buscam ajuda prévia. “Seja em razão de medo, de coação, de dependência financeira ou emocional ou até de naturalização dos sinais de violência — muitas vezes gritos, xingamentos e ameaças verbais representam o início da escalada de um perigoso ciclo de violência, que tem como ponto final a morte da vítima.”
“É fundamental fortalecer a rede de proteção à mulher, especialmente os CRAM,
além de orientação e encaminhamento jurídico”
Juíza Isabela Loureiro – 1ª Vara Criminal de Caxias do Sul
Perfil das vítimas é diversificado, mas marcado pela ausência anterior de denúncia, diz Juíza IsabelaCréditos: Arquivo pessoal
Para a titular da CEVID, Juíza‑Corregedora Andréa Rezende Russo, a ruptura das dependências financeira e emocional ainda representa um grande desafio para a rede de proteção. “Nós, enquanto Poder Judiciário, temos projetos que envolvem cursos de profissionalização, encaminhamento para o mercado de trabalho. A própria rede atua nesse sentido, oferecendo suporte às vítimas. As políticas públicas precisam avançar para que elas consigam sair do ciclo de violência”, ressalta.
O silêncio também segue como um fator preocupante. Mesmo com as mais de 52 mil medidas protetivas de urgência concedidas pelo Judiciário Estadual em 2025, ainda há resistência em formalizar denúncias. “Esse número vem aumentando ano a ano, demonstrando maior confiança nas instituições e gerando resultados positivos. Medidas protetivas salvam vidas e, quanto antes forem concedidas, maiores são as chances de impedir o feminicídio”, destaca a Juíza‑Corregedora.
A Juíza Isabela Loureiro reforça a importância das medidas protetivas, especialmente na orientação às vítimas sobre como solicitá‑las. “Cabe o alerta de que, atualmente, é possível relatar agressões e requerer medidas protetivas sem a necessidade de comparecimento presencial à Delegacia, por meio da plataforma digital da Polícia Civil do RS”, lembra.
Educar para conscientizar
Para a Coordenadora da CEVID, diante de uma cultura machista profundamente enraizada em todas as camadas da sociedade, a educação é o caminho mais eficaz. “É um problema muito complexo. Precisamos começar pela educação de nossos meninos e meninas. Muitas mulheres não se reconhecem como vítimas ou sentem vergonha e, muitas vezes, culpa. Essa mudança precisa começar na base, com o trabalho articulado da rede. O TJRS tem como prioridade o enfrentamento à violência contra a mulher, com julgamentos e criação de novas varas, mas isso é apenas parte do processo.”
Com esse propósito, a Juíza Cristiane Zardo e sua equipe levam sessões do Tribunal do Júri às universidades, permitindo que estudantes acompanhem o rito e o debate em torno dos casos. “É uma forma de mostrar o quanto a violência é inaceitável, grave e não é ‘qualquer coisa’. Como algo que começou com um ‘troque a sua saia’ pode terminar em várias facadas. Durante um júri de feminicídio, todas essas questões vêm à tona — motivação, sentimento de posse, ciúmes, ciclo da violência doméstica —, na tentativa de educar e impactar esses jovens contra a cultura da misoginia”, ressalta.
“Precisamos começar pela educação de nossos meninos e meninas.
Muitas mulheres não se reconhecem como vítimas ou sentem vergonha e, muitas vezes, culpa.
Essa mudança precisa começar na base”
Coordenadora da CEVID, Juíza-Corregedora Andréa Russo
Para a Coordenadora da CEVID, romper com as dependências financeira e emocional das vítimas em relação aos agressores é um desafioCréditos: Eduardo Nichele – DICOM/TJRS
Ela também destaca a importância do posicionamento social, especialmente de pessoas com visibilidade pública. “Tem muita gente falando coisas muito importantes sobre isso. Quando essas vozes, com grande alcance nas redes sociais, se manifestam, tornam‑se uma poderosa ferramenta de combate à violência doméstica. Se mais pessoas do meio artístico se posicionarem, haverá uma mudança de contexto. Mas, se essas vozes permanecerem caladas e o conteúdo misógino continuar crescendo, não haverá redução da violência, independentemente do que a sociedade diga”, considera a Juíza Cristiane.
A Juíza Isabela Loureiro acrescenta a importância de ações conjuntas, como fóruns, cartilhas informativas, grupos reflexivos, campanhas e iniciativas institucionais. “É fundamental fortalecer a rede de proteção à mulher, especialmente os Centros de Referência de Atendimento à Mulher, que realizam um trabalho essencial de acolhimento psicológico e social, além de orientação e encaminhamento jurídico”, conclui.
