A Prefeitura de Cachoeira do Sul, através da Secretaria Municipal da Fazenda, publicou o Decreto nº 023/2026, que altera a numeração predial dos imóveis localizados na Avenida dos Imigrantes, na zona norte do município. A medida tem como objetivo reorganizar a identificação dos imóveis, facilitando o acesso aos serviços públicos e aprimorando a logística urbana.

A mudança está amparada na Lei Municipal nº 5.044/2024, que autoriza a atualização oficial da numeração predial por meio de decreto. Com isso, os proprietários dos imóveis afetados terão prazo máximo de 90 dias, a contar da data de publicação do decreto, para substituir as placas de identificação predial e atualizar os dados cadastrais junto aos órgãos competentes.

Conforme o artigo 12 da lei, está prevista multa de R$ 487,60 (5 URMs) para quem não cumprir a determinação. Em caso de reincidência, o valor da penalidade é de R$ 975,20 (10 URMs).

As concessionárias de serviços públicos, como água e energia elétrica, também deverão atualizar suas bases de dados e adequar as instalações à nova numeração dentro do mesmo prazo.

O novo ordenamento numérico foi publicado no Diário Oficial Eletrônico na edição de sexta-feira (6) e já está em vigor. A Prefeitura orienta que moradores e responsáveis pelos imóveis busquem informações junto ao Setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria da Fazenda para realizar a regularização dentro do prazo estabelecido.

O decreto pode ser consultado no Diário Oficial Eletrônico: https://www.cachoeiradosul.rs.gov.br/portal/diario-oficial/ver/1032
Contato do setor: (51) 9462-3664 (telefone e WhatsApp).

Tabela de Alteração da Numeração Predial na Avenida dos Imigrantes