Vereador Magaiver tem projeto para mulheres romperem o ciclo da violência em Cachoeira

O vereador Magaiver Dias (PSDB) protocolou na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026, que dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Autonomia Econômica da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A iniciativa busca estruturar, no âmbito do município, instrumentos concretos para romper o ciclo de dependência financeira que frequentemente mantém vítimas vinculadas aos agressores.

A elaboração do projeto contou com a participação da coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres, Elisandra Duarte, reforçando o alinhamento técnico da proposta com a rede municipal de proteção e com as demandas identificadas no atendimento às vítimas.

A matéria parte do reconhecimento de que a dependência econômica é um dos principais fatores de perpetuação da violência doméstica. Sem renda própria ou qualificação profissional, muitas mulheres enfrentam barreiras reais para deixar o ambiente de violência, especialmente quando possuem filhos sob sua responsabilidade.

O texto estabelece como diretrizes a promoção da autonomia financeira, o estímulo à inserção e reinserção no mercado de trabalho, o incentivo à qualificação profissional e ao empreendedorismo, além da articulação com a rede municipal de proteção à mulher. Também prevê a preservação do sigilo e da segurança das beneficiárias como princípio estruturante da política pública.

Pela proposta, o Poder Executivo poderá instituir programa específico voltado à autonomia econômica das vítimas, mediante articulação com empresas públicas e privadas, celebração de convênios com entidades da sociedade civil e encaminhamento para cursos de capacitação. O projeto prioriza a utilização da estrutura administrativa já existente, sem criação obrigatória de novos cargos ou órgãos, o que reforça a viabilidade técnica e orçamentária da medida.

Outro ponto relevante é a possibilidade de inclusão de cláusulas sociais em editais de licitação e contratos administrativos, incentivando a contratação de mulheres em situação de violência doméstica. A eventual fixação de percentual de vagas deverá ser devidamente motivada no instrumento convocatório e observar os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e competitividade, além da compatibilidade com o objeto contratual e da legislação vigente sobre licitações.

A comprovação da condição de vítima poderá ocorrer mediante encaminhamento pela rede municipal de proteção, com garantia de proteção de dados pessoais e confidencialidade das informações.

Na justificativa, o vereador fundamenta a proposta nos artigos 8º e 9º da Lei Maria da Penha, que atribuem ao poder público o dever de desenvolver políticas que assegurem proteção e independência financeira às mulheres em situação de violência. O texto foi estruturado sob a técnica de lei de diretrizes e autorização, respeitando a separação dos Poderes, a iniciativa privativa do Executivo e a legislação nacional de licitações e contratos administrativos, reduzindo riscos de vício formal ou questionamentos jurídicos.

As ações decorrentes da futura lei deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias, dentro dos limites da legislação fiscal vigente, podendo ser regulamentadas posteriormente pelo Executivo.

Com a apresentação da proposta, o vereador Magaiver Dias coloca em pauta no Legislativo municipal a discussão sobre autonomia econômica como ferramenta efetiva de enfrentamento à violência doméstica, fortalecendo a integração entre assistência social, mercado de trabalho e políticas públicas voltadas à proteção da mulher em Cachoeira do Sul.