MEI precisa declarar Pix? Veja o que diz a Receita Federal e quais são as regras

O uso do Pix se tornou rotina entre microempreendedores individuais (MEI), seja para receber vendas ou pagar fornecedores. Com isso, surgiram dúvidas e desinformação nas redes sociais sobre a suposta obrigatoriedade de “declarar o Pix”. Especialistas alertam: o Pix em si não é taxado, mas os valores recebidos precisam, sim, ser declarados, conforme as regras já existentes da Receita Federal.

Pix não cria imposto novo

A Receita Federal esclarece que não existe imposto sobre Pix. O que ocorre é o cruzamento de dados financeiros, permitido por lei, que ajuda o Fisco a identificar renda não declarada. Ou seja, o meio de pagamento não muda a obrigação tributária — o que importa é a origem do dinheiro.

Quando o MEI deve declarar valores recebidos via Pix

O MEI deve declarar todos os valores que fazem parte do faturamento do negócio, independentemente de terem sido recebidos por Pix, dinheiro, cartão ou transferência bancária.

As principais obrigações são:

• Respeitar o limite anual de faturamento, atualmente de R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 por mês);

• Informar corretamente o faturamento bruto na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI);

• Declarar o Imposto de Renda Pessoa Física, se os rendimentos ultrapassarem o limite de isenção ou se o empreendedor se enquadrar em outras regras de obrigatoriedade.

Atenção ao uso da conta pessoal

Um dos maiores riscos para o MEI é misturar as finanças pessoais com as da empresa. Quando valores elevados entram na conta da pessoa física via Pix e não são compatíveis com a renda declarada, a Receita pode identificar inconsistências.

A recomendação é:

• Usar conta bancária exclusiva para o CNPJ;

• Registrar todas as vendas, inclusive as feitas via Pix;

• Guardar comprovantes e controle de caixa.

Fiscalização e cruzamento de dados

Desde 2023, instituições financeiras informam à Receita movimentações consideradas relevantes. Isso não significa fiscalização automática, mas permite o cruzamento de informações com declarações já entregues pelo contribuinte.

Caso a Receita identifique divergências, o MEI pode ser chamado a prestar esclarecimentos e, se houver erro, pode sofrer multas e juros.

O que acontece se o MEI não declarar corretamente

Se o faturamento real for maior que o declarado:

• O MEI pode cair na malha fina;

• Ser obrigado a pagar impostos retroativos;

• Perder o enquadramento como MEI e migrar para Microempresa (ME).

Como se manter regular

Para evitar problemas, especialistas orientam:

• Manter controle mensal das entradas;

• Declarar corretamente o faturamento anual;

• Procurar um contador em caso de dúvida;

• Não confiar em boatos sobre “imposto do Pix”.

Conclusão

O Pix não mudou as regras do MEI, mas tornou as movimentações financeiras mais visíveis. Declarar corretamente o faturamento continua sendo a melhor forma de evitar problemas com a Receita Federal e manter o negócio em dia.