Prefeito anuncia devolução de contribuições ao FAPS e pagamentos iniciam este mês
O prefeito de Cachoeira do Sul, Leandro Balardin, anunciou na manhã desta sexta-feira, 9 de janeiro, que 437 processos de devolução de contribuições ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) serão homologados para pagamento na folha do dia 30 de janeiro de 2026.
Deste total, 31 matrículas receberão o valor integral já neste primeiro pagamento. A parcela máxima prevista para janeiro é de R$ 1.284,00. Conforme as devoluções forem sendo quitadas e o número de matrículas diminuir, o valor mensal das parcelas poderá aumentar, já que o montante de R$ 500 mil será dividido entre menos processos.
De acordo com levantamento realizado em 24 de dezembro, ainda há 21 processos de aposentados em análise, aguardando instruções da Procuradoria Jurídica do Município. Outros 69 processos possuem ação judicial em andamento, sem desistência formal, e 272 processos aguardam assinatura.
Segundo a secretária Rita Garske, o montante total a ser devolvido é de aproximadamente R$ 11 milhões, beneficiando cerca de 1.150 matrículas de servidores municipais.
A devolução decorre de decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5309845-14.2025.8.21.7000, ajuizada pela atual gestão municipal. A decisão reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam à aposentadoria.
Diante disso, o prefeito determinou o pagamento administrativo, com efeito retroativo aos cinco anos anteriores à decisão judicial.
As devoluções referem-se a valores descontados sobre verbas como adicional de insalubridade, função gratificada, horas extras, gratificações, regime suplementar de trabalho, majoração e demais adicionais excluídos pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Critério de pagamento
O pagamento será realizado para todos os processos assinados e homologados que estiverem na Secretaria Municipal de Administração (SMA) até o final de cada mês. O valor mensal de R$ 500 mil será dividido igualmente entre os processos habilitados, resultando em parcelas de valor idêntico para todos os beneficiários naquele mês.
Os valores devolvidos serão isentos de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
A Prefeitura ressalta que os recursos utilizados para as devoluções serão custeados pelo caixa do Município, conforme cronograma de parcelamento ao longo de 2026, não sendo utilizados recursos do FAPS.
