Câmara de Vereadores vai analisar quatro novos projetos do Executivo Municipal
O prefeito Leandro Balardin protocolou nesta semana quatro Projetos de Lei junto à Câmara de Vereadores, todos em regime de urgência, visando avanços nas áreas do desenvolvimento social, inovação, liberdade econômica e mobilidade urbana.
PL 81/2025 – Lei da Inovação:
Institui a Política Municipal de Incentivo à Inovação, Ciência, Tecnologia e Conhecimento. O projeto cria o Conselho e o Fundo Municipal de Inovação e prevê medidas como incentivos a startups, criação de ambientes de inovação, apoio a centros de pesquisa e estímulo à geração de empregos qualificados, fortalecendo o ecossistema de inovação local.
PL 82/2025 – Liberdade Econômica:
Altera a Lei nº 4.864/2022 com foco na desburocratização e simplificação de processos para abertura e funcionamento de empresas. A proposta estabelece mecanismos como a aprovação tácita em caso de silêncio da administração e diferenciação entre atividades de baixo, médio e alto risco, em sintonia com a Lei Federal da Liberdade Econômica.
PL 83/2025 – Conselho de Mobilidade Urbana:
Cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (COMMU), unificando os conselhos de Trânsito e de Transportes em um único órgão consultivo. O objetivo é proporcionar decisões integradas sobre trânsito, transporte e mobilidade, alinhando-se à nova estrutura da Secretaria Extraordinária de Transportes e Mobilidade.
O prefeito Balardin e os secretários das pastas envolvidas nos Pls 81, 82 e 83 apresentaram os textos no evento “Café com a Comunicação”, realizado na tarde da quarta, no Gabinete.
Para o prefeito, os projetos refletem a intenção do Executivo de modernizar a gestão pública, estimular o desenvolvimento econômico e social e atender às necessidades imediatas da população.
