Câmara recebe projeto de lei que prevê adoção de abrigo de ônibus
O prefeito Leandro Balardin protocolou na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que institui o programa “Adote um Abrigo de Ônibus” e dá outras providências, promovendo a parceria entre o Poder Público e pessoas físicas ou jurídicas para instalação, manutenção e recuperação de abrigos de ônibus e mobiliários urbanos relacionados ao transporte coletivo, sem custos ao município.
Principais pontos do Projeto:
- Adesão voluntária dos interessados, com termo de cooperação e prazos definidos.
- Obrigatoriedade de adoção dupla (centro e periferia) para abrigos na área central.
- Publicidade autorizada nos abrigos, desde que em conformidade com regras éticas e legais.
- Vedada publicidade ofensiva ou que promova discriminação, violência, dependência química, entre outros.
- Equipamentos e melhorias tornam-se patrimônio público, sem direito a indenização.
- Fiscalização e regulamentação serão responsabilidades de secretarias e decretos municipais.
- Revoga cinco leis municipais anteriores sobre o tema para unificar a legislação existente.
A proposta busca melhorar a infraestrutura do transporte coletivo com participação cidadã e responsabilidade social.
O documento está disponível em: https://cmcachoeiradosul.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/125438.
