Prefeitura envia para Câmara projeto que cria Conselho e Fundo Municipal do Esporte
O Executivo de Cachoeira enviou para a Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, Projeto de Lei que prevê a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Esporte.
O Conselho Municipal do Esporte terá como atribuição assessorar a elaboração e execução de políticas públicas municipais de esporte, bem como apreciar sobre a regularidade na aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte, além de desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte no município de Cachoeira do Sul e opinar e emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas municipais.
O Conselho será composto por 10 representantes, sendo 5 da Sociedade Civil e 5 do Poder Público.
O Fundo Municipal do Esporte terá recursos aportados através de receitas provenientes de concessão e alugueis de espaços públicos municipais vinculados a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, da comercialização de publicidade nos espaços públicos municipais vinculados à Secretaria, da cobrança de ingressos e receitas de eventos e competições promovidas pelo Conselho Municipal de Esporte, de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses, das doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao esporte, de recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao esporte, celebrados com o Município, e de rendimentos de aplicações financeiras de recursos disponíveis e outras rendas eventuais.
