MP encaminha pedido de inconstitucionalidade da Reforma Administrativa do Governo Balardin
A vereadora Mariana Carlos usou a tribuna na sessão ordinária desta segunda-feira, na Câmara de Vereadores de Cachoeira, para revelar um despacho do Ministério Público à Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul apontando “vício de inconstitucionalidade” nos projetos da Reforma Administrativa e Reajuste do bolsa Estágio aprovados na Câmara há duas semanas.
O despacho, assinado pela promotora Débora Becker, foi encaminhado ao gabinete do Procurador Geral de Justiça Dr. Alexandre Saltz.
A Promotora Débora aponta no despacho o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro nas Leis aprovadas. MP, após a aprovação do projeto pelos parlamentares, teve ainda audiência com as vereadoras Mariana Carlos e Ana Mello, que entregaram documentos que foram juntados pela Promotora.
Segundo o Procurador Bruno Müller, o “Ministério Público fes o seu papel fiscalizador. Porém, quem define se há ou não alguma ilegalidade é o Poder Judiciário. Sequer existe definição da Procuradoria Geral do MP a respeito do ajuizamento de ação. Os projetos foram aprovados pelo Poder Legislativo e estão vigorando. Reforçamos o entendimento de que ambos projetos atendem as determinações legais e estamos dispostos a contribuir com o que for necessário.”
