TCU libera que governo não invista o mínimo em saúde e educação em 2023
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu liberar o governo para deixar de aplicar o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação em 2023.
A decisão partiu de uma consulta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O problema do governo era a determinação feita no arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, do retorno do piso de 15% da receita corrente líquida para despesas com saúde e 18% da receita de arrecadação de impostos com educação.
Neste ano, há recursos para pagar o piso da educação, mas seriam necessários mais R$ 20 bilhões para arcar com o investimento mínimo com a saúde.
O argumento da Fazenda, acatado pelo TCU, é que a regra não deveria ser aplicada no ano em que foi aprovada. Isso porque o Orçamento de 2023 foi elaborado antes do novo arcabouço e não previa as despesas extras provocadas pela nova regra fiscal.
Os ministros do TCU definiram que mudanças nos investimentos mínimos estabelecidos pela Constituição “não retroagem” e devem ser aplicados a partir do orçamento seguinte. Ou seja, no ano seguinte à mudança nas regras.
Fonte G1
