Projetos de Lei criam a Superintendência da Defesa Civil e a Ouvidoria com status de Secretaria na Prefeitura

A Prefeitura de Cachoeira enviou nesta quinta-feira, para Câmara de Vereadores diversos projetos de lei. Um deles cria a Superintendência da Defesa Civil, o Sistema de Proteção e o Conselho Municipal da Defesa Civil, sendo o  cargo de superintendente com salário de Secretário e mais 3 servidores. Outro projeto, prevê a criação da Ouvidoria Geral do Município visando se adequar a Lei Federal e seguindo orientação do TCE/RS, que será composto por Ouvidor com salário de Secretário e mais um servidor.

Também foi enviado para Câmara, projeto que abre 50 vagas no quadro de cargos da Prefeitura para “monitor”, possibilitando substituir os contratados que atualmente exercem a função.

Um Projeto de Lei,  prevê a criação do Conselho Municipal de Pesca(Condepesca) e o Fundo Municipal Desenvolvimento da Pesca Profissional em Cachoeira do Sul.

Conforme o Procurador Jurídico da Prefeitura Robinson Zahn, não foi solicitado urgência na tramitação dos projetos, mas espera que sejam aprovados em breve pelo Legislativo Municipal