Vereadores aprovam lei que permite transportar pequenos animais no transporte coletivo urbano

A C√Ęmara de Vereadores aprovou,¬† o Projeto de Lei Complementar n¬ļ 01/2018, que autoriza o transporte de animais dom√©sticos no Sistema de Transporte P√ļblico Coletivo de passageiros do munic√≠pio. Para efetivar o servi√ßo, o respons√°vel dever√° pagar a tarifa regular da linha por animal, sendo permitido o transporte de at√© dois animais ao mesmo tempo por ve√≠culo.

De acordo com o proponente, vereador Itamar Luz (PSDB), o projeto busca beneficiar a popula√ß√£o de baixa renda. ‚ÄúMuitas pessoas n√£o tem condi√ß√Ķes financeiras de custear o transporte at√© o posto de vacina√ß√£o ou veterin√°rio‚ÄĚ, pontuou o vereador.

O projeto veda o transporte animal que por sua esp√©cie, ferocidade, pe√ßonha ou sa√ļde, comprometa o conforto e a seguran√ßa do ve√≠culo, de seus ocupantes ou de terceiros.

Al√©m disso, o servi√ßo ser√° permitido se forem atendidas as seguintes condi√ß√Ķes: que o animal possua no m√°ximo 16 quilos; que esteja acondicionado em recipiente apropriado de fibra de vidro ou material similar resistente, sendo proibido o transporte de animais soltos ou em caixa de papel√£o; restri√ß√£o do hor√°rio das 9h √†s 11h, das 14h √†s 17h e das 19h √†s 6h; apresenta√ß√£o de Certificado de Vacina emitido por m√©dico veterin√°rio devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterin√°ria; que o carregamento do animal seja feito sem prejudicar a comodidade e a seguran√ßa dos passageiros e de terceiros e sem acarretar altera√ß√£o no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha. As exig√™ncias n√£o se aplicam aos c√£es guia.

A Lei entrar√° em vigor na data em que for publicada. O n√£o cumprimento pela empresa de Transporte P√ļblico Coletivo do Munic√≠pio das disposi√ß√Ķes contidas nesta Lei Complementar acarretar√° multa no valor de 20 (vinte) URMs, a ser aplicada em dobro no caso de reincid√™ncia.