TRF4 cancela concessão de exploração de radiodifusão à empresa de televisão de Cachoeira do Sul

O Tribunal Regional Federal da 4¬™ Regi√£o (TRF4) declarou o cancelamento da outorga de concess√£o do direito de explora√ß√£o de servi√ßos de radiodifus√£o para a empresa Televis√£o Cachoeira do Sul LTDA, localizada na cidade de Cachoeira do Sul (RS). A 3¬™ Turma da corte entendeu, de forma un√Ęnime, que houve desvio de finalidade na explora√ß√£o do servi√ßo, pois a empresa n√£o cumpriu o exigido pela legisla√ß√£o quanto √† veicula√ß√£o de programa√ß√£o de natureza informativa em sua grade. A decis√£o foi proferida em sess√£o de julgamento realizada no dia 4/6.

O Minist√©rio P√ļblico Federal (MPF) ajuizou a√ß√£o civil p√ļblica, em setembro de 2013, contra a Uni√£o Federal, a Televis√£o Cachoeira do Sul LTDA e os seus s√≥cios.

O √≥rg√£o ministerial requisitou √† Justi√ßa Federal ga√ļcha que declarasse a nulidade do ato administrativo da Uni√£o que havia renovado a concess√£o de outorga para a Televis√£o Cachoeira do Sul explorar servi√ßos de radiofus√£o de sons e imagens. Tamb√©m solicitou ao Judici√°rio a declara√ß√£o de caducidade da concess√£o que havia sido outorgada √† empresa, originalmente, por meio de Decreto em dezembro de 1980.

Ainda foi requerida a condenação solidária da Televisão Cachoeira do Sul e dos seus sócios ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1.100.000,00 em favor dos cidadãos de Cachoeira do Sul, a ser destinado para projetos de entidades beneficentes e culturais no município.

O MPF alegou que o decreto que outorgou √† empresa o direito de estabelecer uma esta√ß√£o de radiodifus√£o de sons e imagens estabeleceu diversas obriga√ß√Ķes √† concession√°ria, dentre elas n√£o transferir, direta ou indiretamente, a concess√£o, sem pr√©via autoriza√ß√£o do Governo Federal, reservar cinco horas semanais para veicula√ß√£o de programas educacionais e veicular, no m√≠nimo, 5% do hor√°rio de sua programa√ß√£o di√°ria a programas informativos.

Segundo o autor da a√ß√£o, foram apuradas por meio de inqu√©rito civil, diversas irregularidades em rela√ß√£o √† concess√£o, de forma que os s√≥cios da TV Cachoeira do Sul LTDA teriam desvirtuado a finalidade original da outorga, transformando os servi√ßos prestados pela concession√°ria em eminentemente comerciais, e assim, inexistindo interesse p√ļblico para justificar a renova√ß√£o da outorga.

O MPF acrescentou que uma fiscaliza√ß√£o realizada pela ANATEL concluiu que a concession√°ria n√£o cumpriu com as obriga√ß√Ķes previstas no decreto de concess√£o, principalmente quanto √† falta de conte√ļdo informativo e educativo, n√£o respeitando o limite m√°ximo de publicidade comercial estabelecido na Lei Federal 4.117/62, pois foi verificado que quase 100% de sua transmiss√£o referia-se √† publicidade comercial.

Ainda defendeu ser il√≠cita a venda da concess√£o praticada pela sociedade que havia recebido originariamente a outorga, porque envolveu altera√ß√£o dos contratos sociais e transfer√™ncias das a√ß√Ķes sem autoriza√ß√£o do Governo Federal.

Por fim, o MPF apontou que o desvio de finalidade da concess√£o, marcado pelo preju√≠zo do direito de informa√ß√£o √† popula√ß√£o em vista da aus√™ncia de veicula√ß√£o de conte√ļdo informativo local na grade de programa√ß√£o, causou os danos morais coletivos.

O ju√≠zo da 1¬™ Vara Federal de Cachoeira do Sul, no entanto, julgou a a√ß√£o civil p√ļblica improcedente, negando os pedidos formulados.

O órgão ministerial recorreu ao TRF4, pleiteando a reforma da sentença. A 3ª Turma do tribunal decidiu, por unanimidade, conceder parcial provimento à apelação cível para declarar o cancelamento da concessão outorgada por Decreto à Televisão Cachoeira do Sul LTDA.

A relatora do processo na corte, desembargadora federal V√Ęnia Hack de Almeida, declarou que ‚Äúdecorre da finalidade informativa do servi√ßo de radiodifus√£o – princ√≠pio expresso no art. 221, I, da Constitui√ß√£o Federal – a necessidade de que seja destinado um m√≠nimo de 5% da grade de programa√ß√£o di√°ria da detentora da outorga √† transmiss√£o de servi√ßo noticioso, de acordo com a Lei 4.117/62‚ÄĚ.

Ela seguiu destacando que ‚Äúcomprovou-se nos autos que, sob a denomina√ß√£o fantasia de ‚ÄėShop Tour‚Äô, a titular da outorga destinou a totalidade de sua programa√ß√£o √† veicula√ß√£o de propaganda comercial de lojistas de estado da federa√ß√£o distinto daquele onde situada a esta√ß√£o geradora, privando, com isso, a comunidade da promo√ß√£o e do acesso √† informa√ß√£o local‚ÄĚ.

Dessa forma, a magistrada ressaltou que ‚Äúdiante da prova coligida aos autos, comprovou-se o desvio de finalidade da explora√ß√£o do servi√ßo de radiodifus√£o, autorizando-se, com isso, a interveni√™ncia do Poder Judici√°rio para, com fundamento no artigo 223, ¬ß4¬ļ, da Constitui√ß√£o Federal, cancelar a outorga at√© ent√£o vigente‚ÄĚ.

Sobre a suposta ilegalidade na venda da concess√£o, com altera√ß√£o do contrato social, apontada pelo MPF, a relatora refor√ßou que ‚Äúno caso dos autos demonstrou-se que, inobstante a altera√ß√£o do contrato social tenha sido redigida em momento anterior √† anu√™ncia do √≥rg√£o concedente, seu registro perante a Junta Comercial – requisito para que seus efeitos sejam imput√°veis a terceiros – ocorreu somente ap√≥s a autoriza√ß√£o dada pela autoridade p√ļblica competente, de onde se conclui pela aus√™ncia de ilegalidade no ato‚ÄĚ.

Ao negar a indeniza√ß√£o pelos danos morais, V√Ęnia pontuou que ‚Äúo dano moral coletivo tem lugar nas hip√≥teses onde exista um ato il√≠cito que, tomado individualmente, tem pouca relev√Ęncia para cada pessoa; mas, frente √† coletividade, assume propor√ß√Ķes que afrontam o senso comum. Pela situa√ß√£o dos autos n√£o se identifica ter sido suprimido o direito de promo√ß√£o e de acesso √† informa√ß√£o local pela comunidade afetada, haja vista que tal direito manteve-se protegido diante da exist√™ncia de outros meios de comunica√ß√£o social na localidade‚ÄĚ.

 

 

fonte Assessoria de Imprensa do TRF 4

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