TJRS julga válida lei que obriga divulgação de lista de matrículas da rede municipal

Os Desembargadores do √ďrg√£o Especial do TJRS julgaram constitucional lei do munic√≠pio de Gua√≠ba que determinou a publica√ß√£o da lista de alunos e suas respectivas matr√≠culas nas escolas da rede do munic√≠pio, no site da Prefeitura. A decis√£o √© dessa segunda-feira (15/4).

Caso

A A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito de Gua√≠ba contra a Lei Municipal n¬ļ 3.707, de 28 de agosto de 2018, que instituiu o Programa Matr√≠cula Transparente.

A norma prevê que a Prefeitura divulgue em seu site a lista de sorteados e suplentes para as vagas de creches e escolas da Educação Infantil e de Educação Fundamental do município. A lista, que deve ser publicada 24 horas após o sorteio, deve conter o nome do aluno, do responsável, data de nascimento, data de solicitação da vaga, a ordem e a posição dos sorteados e suplentes e a escola que o aluno foi encaminhado.

Conforme o Prefeito, a norma √© oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar e cria obriga√ß√Ķes para o Poder Executivo, afrontando princ√≠pios da Constitui√ß√£o Federal e da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio.

Decis√£o

No TJ, o relator do processo foi o Desembargador Rui Portanova, que julgou improcedente a ADIN. Ele afirmou que a lei confere “maior concretude ao princ√≠pio da transpar√™ncia, verdadeiro mandamento constitucional”.

No voto, o magistrado destaca que n√£o se trata de regra que disponha sobre a organiza√ß√£o ou forma de presta√ß√£o dos servi√ßos de educa√ß√£o. “O diploma legal combatido nada refere acerca de quais pr√°ticas administrativas devam ser adotadas, limitando-se a impor metodologia de divulga√ß√£o dos atos estatais que permita ao cidad√£o um controle mais estreito das pr√°ticas j√° adotadas pela Administra√ß√£o, em especial no que diz respeito √† presta√ß√£o de tais servi√ßos p√ļblicos.”

E afirma que a proposta da lei por parte do Legislativo est√° de acordo com as regras constitucionais.

“A norma guerreada corporifica o exerc√≠cio, pelo Poder Legislativo, do papel que lhe √© constitucionalmente imposto de exercer o controle externo da Administra√ß√£o P√ļblica”, decidiu o relator.

O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do √ďrg√£o Especial.