STF ir√° decidir sobre adicional de 25% a aposentados que precisam de cuidadores

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir sobre o pedido da União que busca suspender os efeitos da decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente, tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto do ano passado. O julgamento ainda não tem data marcada.

Relator do processo, o ministro Luiz Fux negou o pedido da Advocacia-Geral da Uni√£o (AGU), representante jur√≠dico do governo federal, que buscava a suspens√£o dos efeitos e de todos os processos que envolvam a mat√©ria. Desta decis√£o, proferida no √ļltimo dia 15, a AGU recorreu. Fux, no entanto, preferiu n√£o decidir sozinho sobre o pedido de reconsidera√ß√£o, e enviou o processo para a Primeira Turma, colegiado composto ainda pelos ministros Lu√≠s Roberto Barroso, Marco Aur√©lio Mello, Rosa Weber e Alexandre de Moraes.

Segundo o governo, a decis√£o que estendeu o adicional de 25% para aposentados que precisam de cuidadores tem impacto potencial de R$ 7,5 bilh√Ķes por ano para os cofres p√ļblicos. A AGU argumenta que a suspens√£o de todos os processos que envolvam a mat√©ria √© necess√°ria para dar seguran√ßa jur√≠dica ao caso. Membros da AGU destacam ainda que aposentados est√£o conseguindo decis√Ķes favor√°veis na Justi√ßa que, no futuro, poder√£o ser revertidas, caso a Suprema Corte julgue de forma favor√°vel ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Al√©m do recurso contra a decis√£o de Fux, uma outra a√ß√£o est√° a caminho do Supremo, envolvendo a controv√©rsia. √Č nela que, de fato, o STF poder√° julgar se o adicional de 25% a aposentados que precisam de cuidadores √© ou n√£o constitucional. Este recurso ainda n√£o est√° no Supremo porque o STJ precisava julgar a mat√©ria antes. Agora que isso j√° ocorreu, a expectativa √© que o tema chegue a Suprema Corte ainda neste semestre.

Foi por causa deste recurso que a AGU pediu ao STF que os processos sobre o tema sejam suspensos, ou seja, que eles não produzam efeito até que o Supremo se manifeste definitivamente sobre o caso.

A lei que trata do adicional, em vigor desde 1991, diz que apenas aposentados por invalidez teriam direito a essa parcela suplementar. Por isso, surpreendeu a AGU a decis√£o do STJ de estender este benef√≠cio. Diante do cen√°rio deficit√°rio – que faz a reforma da Previd√™ncia ser prioridade n√ļmero um do governo federal – o quadro preocupa a √°rea jur√≠dica do governo. Segundo apurou o Broadcast, sistema de not√≠cias em tempo real do Grupo Estado, com integrantes do √≥rg√£o, a tese decidida pelo STJ tem atualmente o maior potencial de les√£o aos cofres p√ļblico.

 

fonte Estad√£o

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