Secretaria Municipal de Agricultura notifica açougues sobre prazo para obtenção do SIM

A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecu√°ria de Cachoeira do Sul est√° notificando todos os estabelecimentos que possuem a√ßougue e/ou fiambreria para o t√©rmino do prazo de adequa√ß√£o previsto no Decreto 53.304/2016 e portarias 66/2017 e 146/2017 do Governo do Estado. A data limite √© 26 de junho de 2018 para a realiza√ß√£o das benfeitorias e obten√ß√£o das autoriza√ß√Ķes do Servi√ßo de Inspe√ß√£o Municipal (SIM) e Departamento de Vigil√Ęncia em Sa√ļde (DVS).

‚ÄúA notifica√ß√£o, com cinco meses de anteced√™ncia, d√° tempo h√°bil para quem quiser cumprir as exig√™ncias da legisla√ß√£o estadual‚ÄĚ lembra o secret√°rio de Agricultura, Ronaldo Tonet. Ap√≥s 26 de junho os a√ßougues e fiambrerias ser√£o fiscalizados e os n√£o conformes ser√£o interditados at√© que cumpram as normativas. S√≥ nessa sexta-feira (12) foram entregues correspond√™ncias¬†para 51 comerciantes do per√≠metro urbano do Munic√≠pio.

Exigências

A Portaria Estadual n¬ļ 66/2017 dividiu os a√ßougues e fiambrerias em tr√™s tipos: A I, A II e Centrais de Fatiamento. Cada um deles deve atender exig√™ncias¬†espec√≠ficas voltadas a garantia de¬†seguran√ßa alimentar¬†para a¬†popula√ß√£o.¬†No documento legal¬†s√£o estabelecidos os regramentos¬†para¬†instala√ß√Ķes,como¬†climatiza√ß√£o¬†e equipamentos, armazenamento, beneficiamento, responsabilidade t√©cnica, entre outros.

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