Publicada lei que trata de internação forçada de usuário de droga

A Lei n¬ļ 13.840, de 5 de junho de 2019, que prev√™, entre outras medidas, a interna√ß√£o involunt√°ria de dependente de drogas, est√° publicada no¬†Di√°rio Oficial da Uni√£o¬†desta quinta-feira (6). Ela foi sancionada¬† pelo presidente da Rep√ļblica, Jair Bolsonaro, e disp√Ķe sobre o Sistema Nacional de Pol√≠ticas P√ļblicas sobre Drogas e as condi√ß√Ķes de aten√ß√£o aos usu√°rios ou dependentes e para tratar do financiamento das pol√≠ticas sobre drogas.

No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usu√°rio ou dependente de drogas dever√° ser ordenado em uma rede de aten√ß√£o √† sa√ļde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo “excepcionalmente formas de interna√ß√£o em unidades de sa√ļde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela Uni√£o e articuladas com os servi√ßos de assist√™ncia social e em etapas”.

Entre essas etapas, est√° a que trata da interna√ß√£o do dependente, que somente dever√° ser feita em ‚Äúunidades de sa√ļde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e dever√° ser obrigatoriamente autorizada por m√©dico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dar√° a interna√ß√£o‚ÄĚ.

De acordo com a lei, ser√£o consideradas dois tipos de interna√ß√£o: volunt√°ria e involunt√°ria. Na interna√ß√£o involunt√°ria, o texto diz que ela deve ser realizada ap√≥s a formaliza√ß√£o da decis√£o por “m√©dico respons√°vel e indicada depois da avalia√ß√£o sobre o tipo de droga utilizada, o padr√£o de uso e na hip√≥tese comprovada da impossibilidade de utiliza√ß√£o de outras alternativas terap√™uticas previstas na rede de aten√ß√£o √† sa√ļde‚ÄĚ.

O documento indica que a interna√ß√£o involunt√°ria dever√° ocorrer no prazo de tempo necess√°rio √† desintoxica√ß√£o do paciente, ‚Äúno prazo m√°ximo de 90 dias, tendo seu t√©rmino determinado pelo m√©dico respons√°vel; e que a fam√≠lia ou o representante legal poder√°, a qualquer tempo, requerer ao m√©dico a interrup√ß√£o do tratamento‚ÄĚ.

A lei prev√™ tamb√©m que todas as interna√ß√Ķes e altas dever√£o ser informadas, em, no m√°ximo, de 72 horas, ao Minist√©rio P√ļblico, √† Defensoria P√ļblica e a outros √≥rg√£os de fiscaliza√ß√£o, por meio de sistema informatizado √ļnico‚ÄĚ.

 

 

 

fonte Agência Brasil

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