Presidente do STJ regulamenta auxílio-moradia a juízes federais

O presidente do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ), ministro Jo√£o Ot√°vio de Noronha, que tamb√©m preside o Conselho Nacional da Justi√ßa Federal, regulamentou o pagamento do aux√≠lio-moradia aos ju√≠zes federais, refor√ßando as restri√ß√Ķes estabelecidas em dezembro pelo Conselho Nacional de Justi√ßa (CNJ). A resolu√ß√£o foi publicada no¬†Di√°rio Oficial da Uni√£o (DOU)¬†desta ter√ßa-feira.

Na semana passada, Noronha já havia publicado resolução que regulamentava o pagamento do benefício a ministros do STJ, desta vez com a previsão de que o magistrado somente poderá receber o auxílio se não tiver imóvel próprio ou funcional no Distrito Federal, onde fica a sede do tribunal.

Em sua¬†√ļltima sess√£o¬†do ano passado, o Conselho Nacional de Justi√ßa (CNJ) aprovou por unanimidade, numa vota√ß√£o de poucos segundos, uma nova resolu√ß√£o para o pagamento de aux√≠lio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor m√°ximo de R$ 4.377,73.

A resolu√ß√£o do CNJ, publicada em 18 de dezembro, prev√™ ao menos cinco crit√©rios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no √Ęmbito federal ou estadual, possa ter direito ao aux√≠lio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 ju√≠zes estariam inclu√≠dos em tais crit√©rios, cerca de 1% da magistratura.

Est√£o entre os crit√©rios que n√£o haja im√≥vel funcional dispon√≠vel ao magistrado; que c√īnjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado n√£o ocupe im√≥vel funcional; que o magistrado ou c√īnjuge n√£o tenha im√≥vel pr√≥prio na comarca em que v√° atuar; que o magistrado esteja exercendo suas fun√ß√Ķes em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.

Após a publicação da resolução pelo CNJ, ficou a cargo de todos os órgãos subordinados da Justiça regulamentarem o pagamento do benefício dentro dos moldes estabelecidos pelo conselho.

Até novembro do ano passado, o auxílio-moradia era pago a todos os magistrados, indiscriminadamente, por força de uma liminar concedida em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). O próprio ministro revogou a decisão após o então presidente Michel Temer ter sancionado lei que resultou num reajuste de 16,38% no salário dos juízes brasileiros.