Prefeitura fará recadastramento do serviço de transporte de motofrete

Est√° aberto entre os dias 23 de¬†maio¬†(quinta-feira) at√© 6 de junho o per√≠odo de recadastramento¬†dos condutores de moto que atuam no servi√ßo remunerado de transporte de mercadorias¬†(motofrete).¬†O recadastramento¬†tem o objetivo de¬†verificar a regularidade dos profissionais que atuam no ramo de acordo com a Lei Federal 12.009 de 29 de julho de 2009¬†e tamb√©m atende a¬†um¬†compromisso firmado com o Minist√©rio P√ļblico¬†em¬†28 de fevereiro de 2019.¬†Hoje, Cachoeira do Sul tem 41 motofretistas cadastrados. O per√≠odo √© destinado tamb√©m para regulariza√ß√£o dos prestadores de servi√ßo que ainda n√£o est√£o regularizados na Prefeitura.

O recadastramento ocorrer√° pela entrega dos documentos do propriet√°rio no per√≠odo de recadastramento, junto a Secretaria Municipal de Obras (Setor de Tr√Ęnsito). O envelope com a documenta√ß√£o deve estar lacrado e conter toda a documenta√ß√£o e formul√°rio solicitado conforme o edital, que est√° dispon√≠vel no mural da Secretaria Municipal de Administra√ß√£o e no sitewww.cachoeiradosul.rs.gov.br.

O recadastramento deverá ser efetuado pelo condutor titular e na sua impossibilidade por meio de procuração com firma reconhecida.Caso o titular não se apresente no período definido para o recadastramento, isso pode acarretar em penalidades previstas em lei, inclusive a cassação da autorização para a prestação do serviço.

A an√°lise dos¬†documentos¬†ser√° feita por¬†um servidor do Setor de Tr√Ęnsito,¬†nomeado por¬†portaria. O resultado ser√° publicado at√© o dia 21¬†de junho, por edital, indicando os cadastros aptos ou n√£o, abrindo prazo de¬†tr√™s¬†dias para protocolar recursos contra a an√°lise.¬†Ap√≥s a an√°lise dos recursos, at√© o dia¬†8 de julho¬†ser√° publicado¬†edital definitivo com os condutores autorizados a prestar servi√ßo de motofrete.

Entrega dos documentos

– Secretaria de Obras (Setor de Tr√Ęnsito), Rua Riachuelo, n¬ļ 678

РHorário: das 8h às 11h e das 13h30min às 17h

Os documentos

a) Ficha de recadastramento devidamente preenchida;

b) Documentos (cópia);

c) CNH que exerce atividade remunerada e curso de motofretista;

d) Comprovante de endereço;

e) Certificado de condição de MEI (Micro empreendedor individual), quando for o caso;

f) C√≥pia do Certificado de Registro de Licenciamento do Ve√≠culo (CRLV) em vig√™ncia na categoria “aluguel”;

g) Seguro DPVAT/2019 quitado;

h) Apresentar contrato de comodato, caso o veículo não esteja em sua propriedade.

Em caso de pessoa jurídica, apresentar também:

i) Atualização de todo e qualquer documento que sofreu alteração em 2018/2019;

j) Certidão Comprobatória de regularidade fiscal expedida pela Prefeitura Municipal.

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