Pessoas acima de 25 anos já podem ter até 4 armas de fogo

A partir do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro hoje (15), no Palácio do Planalto, cidadãos brasileiros com mais de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. O texto regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país, uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro.

Citando o referendo de 2005 em que a população rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo, Bolsonaro argumentou a necessidade do decreto.

‚ÄúO povo decidiu por comprar armas e muni√ß√Ķes, e n√≥s n√£o podemos negar o que o povo quis naquele momento. Em toda minha andan√ßa pelo Brasil, ao longo dos √ļltimos anos, a quest√£o da arma sempre estava na ordem do dia. N√£o interessa se estava em Roraima, no Acre, Rond√īnia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou Rio¬†de Janeiro.‚ÄĚ

O decreto entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União e refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.

Critérios

Os cidadãos deverão preencher uma série de requisitos, como passar por avaliação psicológica e não ter antecedentes criminais. O que muda com o novo decreto é que não há necessidade de uma justificativa para a posse da arma. Antes esse item era avaliado e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.

‚ÄúE o grande problema que t√≠nhamos na lei √© comprova√ß√£o da efetiva necessidade, isso beirava a subjetividade, ent√£o, bem costurado, o senhor ministro [da Justi√ßa] Sergio Moro, o senhor ministro, tamb√©m Fernando, da Defesa, entre outros, chegamos √† conclus√£o de que t√≠nhamos, sim, como n√£o driblar, mas fazer justi√ßa com esse dispositivo previsto na lei, de modo que o cidad√£o pudesse, ent√£o, sem a discricionariedade, obter, observando alguns outros crit√©rios, a posse da sua arma de fogo‚ÄĚ, disse Bolsonaro.

Al√©m de militares e agentes p√ļblicos da √°rea de seguran√ßa ativos e inativos, poder√£o adquirir armas de fogo os moradores de √°reas rural e urbana com √≠ndices de mais¬†de 10 homic√≠dios por 100 mil habitantes, conforme dados do¬†Atlas da Viol√™ncia 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econ√īmica Aplicada (Ipea) e pelo F√≥rum Brasileiro de Seguran√ßa P√ļblica.

Donos e responsáveis por estabelecimentos comerciais ou industriais também poderão adquirir o armamento, assim como colecionadores de armas, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

Limites

O limite de quatro armas poder√° ser flexibilizado, caso o cidad√£o comprove a necessidade de adquirir mais, como, por exemplo, ser possuidor de mais de quatro propriedades rurais ou urbanas.

‚ÄúNa¬†legisla√ß√£o anterior¬†se poderia comprar meia d√ļzia de armas, mas na pr√°tica n√£o poderia comprar nenhuma, ou ent√£o era muito dif√≠cil atingir esse objetivo. Com a legisla√ß√£o atual, pode-se comprar at√© quatro, e ele, preenchendo esses requisitos, cidad√£o de bem, com toda certeza, poder√° fazer uso dessas armas‚ÄĚ, afirmou o presidente.

De acordo com o decreto, caso na residência haja criança, adolescente ou pessoa com doença mental será necessário apresentar uma declaração de que existe um cofre ou outro local seguro com tranca para o armazenamento da arma.

Registros

O registro e a análise da documentação continuam sob responsabilidade da Polícia Federal, mas, segundo Bolsonaro, futuramente, de acordo com a demanda, poderá haver convênios com as polícias militares e civis para esse trabalho.

O prazo para a renovação do registro da arma de fogo passará de cinco anos para 10 anos. Os registros ativos, feitos antes da publicação do decreto, estão automaticamente renovados pelo mesmo período.