Para realizar pedágios em Cachoeira, entidades terão que solicitar autorização

Foi aprovado, na C√Ęmara de Vereadores¬† o Projeto de Lei Complementar n¬ļ 01/2017, de autoria do vereador Felipe Franja (MDB), que acrescenta disposi√ß√Ķes ao C√≥digo de Posturas Municipal, regulamentando os ped√°gios solid√°rios em Cachoeira do Sul. Para o disposto na norma, ser√° considerado ped√°gio solid√°rio toda arrecada√ß√£o monet√°ria volunt√°ria realizada em via p√ļblica por entidade sem fins lucrativos e devidamente regulamentada.

De acordo com o projeto aprovado, uma mesma entidade somente poderá realizar dois pedágios solidários por ano, devendo solicitar a permissão com no mínimo três semanas de antecedência. Não será permitida a realização da atividade por mais de uma entidade na mesma data. O Executivo poderá negar a autorização caso não seja demonstrada a necessidade da ação.

O ped√°gio solid√°rio ser√° permitido aos s√°bados, das 8h √†s 12h e das 13h30min √†s 16h30min. Somente ser√° autorizada a realiza√ß√£o da atividade junto a ve√≠culos parados em vias p√ļblicas quando estiverem aguardando sinal verde em sem√°foros que tenham mais de 30 segundos de intervalo.

O não cumprimento das regras do pedágio sujeitará os responsáveis a multa de 5 URMs. A Lei entrará em vigor na data da publicação.