OAB contesta reforma trabalhista no Supremo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar aspectos da reforma trabalhista que estariam reduzindo valores das indeniza√ß√Ķes trabalhistas, por criarem uma esp√©cie de tarifa√ß√£o para o pagamento. A reforma trabalhista, que tem como respaldo a Lei 13.467/2017, est√° em vigor desde novembro de 2017, tendo sido sancionada durante o governo Michel Temer. A A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada ontem pela OAB.

Conforme a entidade explica em nota, os argumentos referenciados na ADI dizem respeito a um evento ocorrido recentemente: a trag√©dia de Brumadinho (MG), onde uma barragem da mineradora Vale se rompeu, no dia 25 de janeiro, provocando, ao menos, 150 mortes, entre outros danos. No comunicado, a OAB defende que “h√° dois grupos de pessoas envolvidos: aquelas que acionar√£o a Justi√ßa trabalhista porque o v√≠nculo decorre de rela√ß√£o de trabalho, ou seja, com indeniza√ß√£o limitada; e aquelas que litigar√£o perante a Justi√ßa comum e perceber√£o a indeniza√ß√£o sem a observ√Ęncia de qualquer teto indenizat√≥rio”.

“Logo, fica evidente o preju√≠zo que a limita√ß√£o das indeniza√ß√Ķes trabalhistas causa aos pr√≥prios trabalhadores, visto que neste caso emblem√°tico ter√£o suas indeniza√ß√Ķes sujeitas a um limitador, ao passo que aqueles que buscar√£o a repara√ß√£o na Justi√ßa comum n√£o sofrer√£o qualquer limita√ß√£o”, acrescenta a entidade.

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, as normas em vig√™ncia prejudicam o trabalhador, al√©m de estarem em desconformidade com o dever constitucional de repara√ß√£o integral do dano. ‚ÄúA reforma trabalhista subverteu a base principiol√≥gica do direito do trabalho. O texto viola os princ√≠pios constitucionais da isonomia, da repara√ß√£o integral do dano, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Aqueles que litigam na Justi√ßa do trabalho s√£o demasiadamente prejudicados com a precifica√ß√£o do dano de acordo com a remunera√ß√£o do ofendido, fazendo com que as indeniza√ß√Ķes sejam previamente calcul√°veis ao empregador‚ÄĚ, afirmou, de acordo com a assessoria de imprensa da institui√ß√£o.

A OAB informa que, na a√ß√£o apresentada ao STF, buscou ilustrar os entraves trazidos pela reforma trabalhista atrav√©s de situa√ß√Ķes hipot√©ticas. “Com a Medida Provis√≥ria 808/2017, j√° sem efic√°cia, a base de c√°lculo remontava ao teto do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], que hoje perfaz a quantia de R$ 5.839,45. Assim, uma ofensa de natureza grav√≠ssima, por exemplo, poderia alcan√ßar uma indeniza√ß√£o m√°xima de R$ 291.972,50 (50 vezes o teto do INSS). Com a nova norma, a base de c√°lculo para a indeniza√ß√£o √© o √ļltimo sal√°rio contratual auferido pelo ofendido. Dessa forma, um trabalhador que percebe um sal√°rio m√≠nimo, por exemplo, receber√° no m√°ximo R$ 49.900,00 (50 vezes o seu sal√°rio)”, exemplifica.

 

fonte Agência Brasil

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