Judiciário Gaúcho se posiciona contra congelamento do Orçamento proposto pelo Governo

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul  lançou uma nota nesta quarta-feira, assinada pelo Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro,  onde manifesta sua contrariedade com a elaboração de projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e sua entrega à Assembleia Legislativa do Estado, sem que tivesse prévio conhecimento de seu teor para análise e colaboração, com ausência de qualquer reajustamento necessário, situação distinta do que ocorreu nos anos anteriores.
A entrega do projeto aconteceu apenas cerca de uma hora antes de sua apresentação à Assembleia Legislativa, conforme amplamente noticiado pela imprensa.
Impõe-se sempre o ajuste prévio entre os Poderes, relativamente à elaboração da LDO, porque os mesmos são independentes e harmônicos entre si, observados os precisos termos constantes na Constituição Federal, o que macula o processo legislativo.
Não há Poder Judiciário independente sem autonomia financeira para gerir os seus recursos, sob pena de inviabilizar sua atuação insubstituível, passível de correção na via adequada.
A matéria segue para análise pela Assembleia Legislativa, onde se espera que haja o devido ajuste.

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