Defensoria Pública do Estado completa 25 anos de cidadania e acesso à justiça

No próximo dia 19 de maio, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) completa 25 anos de sua instalação. Apesar de a instituição ter sido criada na Constituição Federal de 1988, que prevê o acesso à justiça como um direito humano, em muitos estados brasileiros a Defensoria Pública ainda enfrenta desafios para crescer e se consolidar. No Rio Grande do Sul, mesmo com a criação em 1991 (LCE 9.230), a DPE/RS só teve sua instalação oficializada em 1994. Um quarto de século depois, a instituição já passou da marca de 1 milhão de atendimentos por ano, o que representa, em números absolutos, uma cobertura de mais de 10% da população gaúcha.

Mesmo correspondendo a apenas 7,66% do orçamento do sistema de justiça, a Defensoria Pública tem ampliado sua atuação e estrutura pelo estado. Nos últimos dez anos, a instituição saltou de 330 mil atendimentos anuais para mais de 1 milhão; de 343 defensores públicos para 403; e de 74 servidores (comissionados e adidos) para 659 (comissionados, adidos e concursados).

Assim como o quadro de pessoal, a estrutura física da DPE/RS também cresceu nos últimos anos, seja com a inauguração de novas sedes ou com a melhoria daquelas já existentes. No entanto, das 165 comarcas existentes no Rio Grande do Sul, nove ainda estão sem atendimento da Defensoria Pública: Cacequi, Feliz, Herval, Nova Petrópolis, Pinheiro Machado, Piratini, Planalto, Porto Xavier e Nonoai. Do mesmo modo, há aproximadamente 30 comarcas nas quais o atendimento é insuficiente, pois é realizado por deslocamento semanal de agentes de outras cidades. Para resolver tal situação, a DPE/RS tem como meta estar presente em todas as comarcas do estado até 2022, conforme estabelecido na Emenda Constitucional 80/2014.

Ampliar as práticas de solução extrajudicial é outro objetivo previsto no Planejamento Estratégico da instituição e que vem sendo cumprido desde a criação das Câmaras de Mediação Familiar e Conciliação, reduzindo, assim, o ingresso de ações no sistema de justiça, já sobrecarregado de processos.

Buscando mais inserção e qualificando sua atuação: é dessa forma que a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul se consolida como uma instituição cada vez mais próxima da população vulnerável, preocupada com a eficiência da gestão pública e voltada à resolução das demandas sociais.

Atribuições dos defensores públicos

A legislação possibilita a atuação da Defensoria Pública em praticamente todas as áreas do Direito, com o objetivo de assegurar o acesso à justiça a todos os cidadãos.

Os defensores públicos atuam nas áreas cível, família, saúde, consumidor, criança e adolescente, tributário, administrativo, criminal, direitos humanos, execução penal, ambiental, violência contra a mulher e regularização fundiária.

Quem pode ser atendido?

As pessoas físicas devem comprovar renda familiar mensal, igual ou inferior, a três salários mínimos nacionais, considerando-se os ganhos totais brutos. Além disso, não devem ser proprietárias de bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações, investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensuráveis, em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 salários mínimos nacionais. Na aferição para renda familiar, deverão ser deduzidos 25% do salário mínimo nacional por dependente e 50% do salário mínimo nacional por dependente incapacitado para o trabalho que demande gastos extraordinários. Não serão computados os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. Na aferição de patrimônio deverão ser desconsiderados o bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, bem como as dívidas e ônus reais incidentes sobre ele.

As pessoas jurídicas devem comprovar lucro mensal, igual ou inferior, a três salários mínimos nacionais, devidamente atestados pela Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) ou documento equivalente. Além disso, não devem ter patrimônio (bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações ou investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensuráveis) em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 salários mínimos nacionais, devendo seus sócios ser considerados igualmente hipossuficientes.

Independentemente dos critérios de ordem financeira, a Defensoria Pública prestará atendimento ao indivíduo inserido em determinado grupo social vulnerável exclusivamente quando a pretensão estiver diretamente associada à situação de vulnerabilidade e as circunstâncias fáticas indicarem a necessidade de proteção dos direitos fundamentais, a preservação da dignidade da pessoa humana e a promoção dos direitos humanos, especialmente nos casos graves e urgentes.

Para este atendimento, deverá ser firmada declaração de hipossuficiência organizacional (condição das pessoas ou grupos sociais reconhecidos como vulneráveis, como a criança, o adolescente, o idoso, a pessoa com deficiência, o consumidor, a população LGBT+, os refugiados, as vítimas de violações aos direitos humanos, indivíduos acusados em processo criminal ou privados de liberdade).

Maio: Mês da Defensoria Pública terá programação recheada para celebrar os 25 anos da instituição e o Dia Nacional do Defensor Público

Confira as atividades:

Programação:

Seminário sobre Acesso Racional a Medicamentos no SUS – Direito com Assistência

Data: 10 de maio

Local: Salão Nobre da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)

Horário: 9h às 17h

Público-alvo: aberto ao público

Mutirão de orientação jurídica alusivo aos 25 anos da Defensoria Pública

Data: 13 a 16 de maio

Local: Largo Glênio Peres – Centro Histórico / Porto Alegre – RS

Horário: 9h às 12h

Público-alvo: comunidade em geral

Exposição “Defensoria Pública: 25 anos de Cidadania e Acesso à Justiça”

Data: 13 a 16 de maio

Local: Galeria dos Municípios Deputado Carlos Santos (saguão principal do Palácio Farroupilha

Horário: 8h30 às 18h30

Público-alvo: comunidade em geral

Grande Expediente em homenagem aos 25 anos da Defensoria Pública

Data: 15 de maio

Local: Plenário 20 de Setembro da Assembleia Legislativa

Horário: 14h

Público-alvo: comunidade em geral

Seminário “Defensoria Pública: 25 anos de Cidadania e Acesso à Justiça”

Data: 17 de maio

Local: Teatro da PUCRS

Horário: 9h às 17h

Público-alvo: defensores públicos e servidores da instituição

Lançamento do novo site institucional

Data: 17 de maio

www.defensoria.rs.def.br

I Encontro de Mediação da Defensoria Pública

Data: 30 e 31 de maio

Local: Uniritter Shopping Iguatemi (Shopping Iguatemi Porto Alegre/RS) e Câmara de Autocomposição de Conflitos das Famílias da DPE/RS (Rua Borges de Medeiros, 1945 – 8º andar – Porto Alegre/RS)

Horário: das 9h às 18h

Público-alvo: estudantes e interessados no tema mediação de conflitos

Inscrições: Em breve

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