Corporativismo da Toga: STF não reconhece ação do Governo e juízes do RS continuarão recebendo salário com reajuste de 16,38%

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), n√£o reconheceu a√ß√£o impetrada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que contestava o reajuste de 16,385 dado pelo Tribunal de Justi√ßa aos Ju√≠zes do Estado. A a√ß√£o questionava tamb√©m a automaticidade do reajuste a promotores e procuradores do Minist√©rio P√ļblico.

Segundo decis√£o do ministro, o instrumento usado pelo Piratini, chamado de “Argui√ß√£o de Descumprimento de Preceito Fundamental”, a ADPF, n√£o era o correto para o caso e, por isso, o pedido de liminar suspendendo o aumento a ju√≠zes, procuradores e promotores fica prejudicado. Lewandowski cita outra decis√£o de Marco Aur√©lio Mello acerca do uso correto da ADPF: “√Č inadequado utiliz√°-la para dirimir controv√©rsia atinente a pequeno n√ļmero de sujeitos determinados ou facilmente determin√°veis”.

¬†O entendimento da PGE √© de que os poderes e √≥rg√£os n√£o podem conceder reajuste apenas com a resolu√ß√£o do Conselho Nacional de Justi√ßa ou do Conselho Nacional do Minist√©rio P√ļblico. Historicamente, as corre√ß√Ķes salariais aprovadas para os ministros do Supremo s√≥ eram aplicadas no Rio Grande do Sul a partir da aprova√ß√£o de uma lei espec√≠fica. Neste ano, o Tribunal de Justi√ßa entendeu que poderia fazer o repasse autom√°tico, amparado em uma resolu√ß√£o do CNJ. O Minist√©rio P√ļblico foi pelo caminho e, em seguida, a Defensoria P√ļblica anunciou que tamb√©m reajustaria os subs√≠dios de seus membros.

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