Conheça cinco direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor

O C√≥digo de Defesa do Consumidor completou¬† 28 anos na ter√ßa-feira (11). Desde que entrou em vigor, a lei garante uma s√©rie de direitos para evitar abusos nas rela√ß√Ķes de consumo. Al√©m disso, O C√≥digoprotege¬†e¬†coloca os √≥rg√£os e entidades de defesa a servi√ßo do consumidor brasileiro. Conhe√ßa alguns direitos garantidos por lei.¬†

1. Invers√£o do √īnus da prova¬†

A invers√£o do √īnus permite que o juiz considere as situa√ß√Ķes alegadas pelo consumidor, desde que sejam coerentes, plaus√≠veis, razo√°veis ou ficar evidente a dificuldade de produzir determinada prova, como fatos provados. Nesses casos, cabe ao fornecedor¬†demonstrar o contr√°rio, ou seja, que os fatos n√£o ocorreram como alegado pelo consumidor para n√£o perder a causa.

2. Toda informação ou publicidade faz parte do contrato 

√Č direito do consumidor exigir que tudo o que for anunciado seja¬†cumprido. Por isso, √© importante¬†guardar folders, jornais, an√ļncios, prospectos e demais meios nos quais a oferta foi divulgada. Esses documentos servem como prova.¬†¬†¬†

3. Cobranças indevidas devem ser restituídas em dobro 

O Código garante que o consumidor receba duas vezes o valor cobrado a mais. Por exemplo: se uma conta de água tem o valor de R$ 80,00 e, após seu pagamento, o consumidor descobre que só gastou o equivalente a R$ 50,00, tem-se a cobrança indevida de R$ 30,00. Assim, ele terá o direito de receber R$ 60,00. Nessa situação não é preciso ingressar com uma ação na justiça 

4. Prazo de arrependimento 

Vendas efetuadas fora do estabelecimento comercial podem ser canceladas no prazo de sete dias após o recebimento do produto. A regra vale para compras feitas pela internet e a domicílio, quando o vendedor apresenta um catálogo com produtos, por exemplo. A ideia é garantir a possibilidade de escolhas maduras do consumidor e evitar compras por impulso.  

5. Orientação para uso adequado do produto 

O fornecedor é quem conhece melhor seu produto ou serviço e a forma de ele ser utilizado. Por esse motivo, o consumidor tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto do que está comprando.  

Fontes: Governo do Brasil, com informa√ß√Ķes da¬†Secretaria Nacional do Consumidor¬†¬†

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