Câmara dos Deputados vai propor restrição de auxílio-moradia de juízes e MP

Em acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para março a votação de projeto que regulamenta o recebimento de auxílio-moradia para autoridade dos Três Poderes. Relator da proposta na Casa, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), vai propor acabar com o pagamento do benefício para juízes e membros do Ministério Público que tiverem domicílio de trabalho fixo.

Ainda nĂŁo está decidida a regra para deputados e senadores. “Essa regulamentação vai atingir todos os Poderes. Ela precisa ser feita e será feita durante o mĂŞs de março de forma harmĂ´nica, no diálogo, para que se organize do jeito que a sociedade espera, mas entendendo a realidade de cada um dos Poderes”, afirmou Maia apĂłs reuniĂŁo com a presidente do STF, ministra Cármen LĂşcia.

“Tem parte desses auxĂ­lios que fazem sentido. EntĂŁo, a gente precisa separar o que pode ser o excesso e o que Ă© legĂ­timo para o exercĂ­cio de uma função”, acrescentou.

A regulamentação será votada por meio do projeto que regulamenta a aplicação do teto remuneratório vigente no País, hoje de R$ 33,7 mil, salário de um ministro do STF. A proposta já foi aprovada no Senado em 2016 e está sendo analisada em uma comissão especial da Câmara desde setembro de 2017.