Adoção de nova sistemática para pagamento da substituição tributária do ICMS é prorrogada para março

O governo do Estado prorrogou o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS. Conforme o Decreto 54.490/2019, publicado no Diário Oficial do

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