Ghignatti irá revogar a licitação do transporte urbano, para fazer um novo processo com aval do TCE

A Prefeitura de Cachoeira do Sul  irá realizar a revogação do Processo Licitatório que se refere à Concessão da Prestação do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. No documento, são apresentadas as considerações pelas quais a decisão pela revogação foi tomada, entre elas: a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que interrompeu o andamento do processo de licitação e decisão em Ação Civil Pública, no dia 24 de janeiro de 2020, que determinou a imediata retomada do serviço público de transporte coletivo urbano pelo Poder Executivo Municipal, diante da impossibilidade de continuidade dos serviços na forma precária que vem sendo prestada pela atual concessionária – sendo que a referida ordem está suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado a pedido da empresa Transportes Nossa Senhora das Graças.

Após a revogação, a Prefeitura passará a adotar as medidas para abertura de um novo edital licitatório, com envio prévio ao Tribunal de Contas do Estado, permitindo assim a regular contratação de prestador de serviço de transporte coletivo urbano, corrigindo de maneira definitiva a situação que perdura a décadas no Município.

A medida de revogação da licitação em andamento e reabertura de edital é considerada pela Prefeitura, diante da situação atual, o meio mais rápido de concretização da abertura de licitação, ressalvando-se que tal medida não consiste em reconhecimento de que existam irregularidades no edital ora em andamento. Deve ser ressaltado também que, até a presente data, o Tribunal de Contas do Estado não avaliou o inteiro teor do edital licitatório e não apontou qualquer irregularidade no mesmo.

Vale ressaltar que o Setor de Fiscalizações do Município tem tido atuação permanente, de maneira que vem sendo verificadas situações de irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo urbano pela empresa Transportes Nossa Senhora das Graças, o que também motivou o pedido formulado pelo Ministério Público de retomada do serviço.

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