Acordo permite que 243 municípios evitem prescrição de dívida do Estado na área da saúde

Um conjunto de requerimentos para pagamento da dívida do Estado na área da saúde foi entregue pela diretoria da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) na Secretaria da Saúde . A comitiva, encabeçada pelo presidente da entidade, o prefeito de Palmeira das Missões, Eduardo Freire, representou 243 municípios, cujos prefeitos assinaram o documento reivindicando o pagamento dos valores em atraso dos programas de saúde dos anos de 2014 e 2015. A medida evita a prescrição da dívida que sequer foi empenhada, conforme previsto por decreto estadual.

Em comum acordo entre a secretária da Saúde, Arita Bergmann, e Freire, o prazo para entrega dos pedidos das demais prefeituras foi estendido até 30 de novembro para que os municípios que ainda não encaminharam o façam por intermédio da entidade. A iniciativa é fruto de um acordo entre governo do Estado e Famurs.

Ao receber os documentos, a secretária elogiou a iniciativa: “A instituição fez um trabalho de apoio aos gestores municipais, o que revela a credibilidade e liderança que o presidente tem, com grande compreensão por este momento pelo qual passamos”. De acordo com Arita, existia um temor de eventual estímulo à judicialização. “A entidade mostrou a importância do diálogo, da negociação e do respeito que temos pelas instituições. Quando se quer, se busca uma solução, evitando um caminho que tanto criticamos, que é o excesso de judicialização.”

O superintendente administrativo e financeiro da Famurs, Verno Muller, que acompanhou a entrega dos documentos, explicou que a iniciativa também busca evitar futuros apontamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado, que penaliza prefeitos por omissão na sua obrigação de cobrar créditos antes do prazo prescricional.

Dação de imóveis em troca da dívida

Com relação à dívida não empenhada entre 2014 e 2018, no valor total de R$ 480 milhões, o governo criou o programa Dação em Pagamento de Bens Imóveis Pertencentes ao Estado para Quitação de Débitos com os Municípios, em parceria com a Famurs, anunciado em ato pelo governador Eduardo Leite no último dia 13. O projeto de lei deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa. O programa foi elaborado por um grupo técnico formado pelas secretarias da Saúde, de Articulação e Apoio aos Municípios, da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão, com orientação jurídica da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e em conjunto com a Famurs.

Com relação à dívida empenhada com os municípios (no valor total de R$ 162 milhões), referente a programas na área da saúde desenvolvidos de 2014 a 2018, o governo do Estado se comprometeu a quitá-la em 16 parcelas, tendo pago em outubro a quinta. Neste ano, está mantida a regularidade dos repasses aos municípios e hospitais referentes ao exercício de 2019.

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