Justiça Gaúcha institui Selo que premia municípios em dia com precatórios. Cachoeira foi contemplada

O Tribunal de Justiça do RS institui  o Programa de Acompanhamento e Certificação da Regularidade e Responsabilidade no pagamento de precatórios. A medida está prevista no Ato nº 014/2019 da Presidência do TJRS.

O programa é executado mediante avaliação da regularidade dos repasses realizados pelos entes devedores em face das requisições judiciais de pagamento.

Como ferramenta para atestar, com ampla publicidade, a boa conduta administrativa dos entes públicos devedores foi instituído o Selo de Regularidade e Responsabilidade no pagamento de precatórios. Recebem o selo aqueles que no exercício anterior tiverem voluntariamente liquidado suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, independentemente da modalidade do regime de pagamento, e estejam mantendo situação de adimplência com o pagamento de seus precatórios.

Todos os entes devedores de precatórios, independentemente do regime de pagamento, serão elegíveis ao recebimento do selo.

Desde que foi instituído, esta é a primeira remessa de selos concedida pelo Judiciário gaúcho.

Nos próximos exercícios, conforme o que dispõe o Ato nº 014/2019, a entrega será feita no mês de maio, com divulgação prévia e ampla no site do TJRS a partir do mês de abril.

Abaixo, confira a lista de municípios que foram agraciados com o Selo de Regularidade:

Departamento de Água e Esgotos de Bagé
  • Departamento Mun Previd Serv Púb de Porto Alegre
  • Departamento Municipal de Água e Esgotos – POA
  • Departamento Municipal de Energia de Ijuí
  • Fundação de Assistência Social e Cidadania
  • Inst. de Prev. Assist. dos Serv. Mun. de Gravataí
  • Inst. de Prev. Assist. dos Servid. Mun. de Canoas
  • Inst. de Prev. Assist. Saúde Serv. Púb. Mun. Santa Maria
  • Inst. de Prev. dos Serv. Cargo Efetivo Carazinho
  • Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. Mun. Campo Bom
  • Inst. de Prev. e Assist. dos Servidores Mun. de NH
  • Inst. Mun. de Prev. e Assist. dos Serv. de Sabasul
  • Instituto de Aposentadorias Pensões São Leopoldo
  • Instituto de Prev. Serv. Pub. Mun. Cachoeirinha
  • Instituto de Previd. dos Servid. Púb. do Mun. Ijuí
  • Instituto de Previd. e Assist. Mun. Caxias do Sul
  • Instituto de Previdência Municipal
  • Ministério da Agricultura e Abastecimento-Caxias
  • Município de Aceguá
  • Município de Água Santa
  • Município de Agudo
  • Município de Ajuricaba
  • Município de Alegrete
  • Município de Alegria
  • Município de Almirante Tamandaré do Sul
  • Município de Alpestre
  • Município de Alto Alegre
  • Município de Alto Feliz
  • Município de Alvorada
  • Município de Amaral Ferrador
  • Município de Ametista do Sul
  • Município de André da Rocha
  • Município de Anta Gorda
  • Município de Antônio Prado
  • Município de Arambaré
  • Município de Araricá
  • Município de Aratiba
  • Município de Arroio do Meio
  • Municipio de Arroio do Padre
  • Município de Arroio do Sal
  • Município de Arroio do Tigre
  • Município de Arroio dos Ratos
  • Município de Arroio Grande
  • Município de Arvorezinha
  • Município de Augusto Pestana
  • Município de Áurea
  • Município de Bagé
  • Município de Barão
  • Município de Barão de Cotegipe
  • Município de Barão do Triunfo
  • Município de Barra do Guarita
  • Município de Barra do Quaraí
  • Município de Barra do Ribeiro
  • Município de Barra do Rio Azul
  • Município de Barracão
  • Município de Barros Cassal
  • Município de Benjamin Constant do Sul
  • Município de Bento Gonçalves
  • Município de Boa Vista das Missões
  • Município de Boa Vista do Buricá
  • Município de Boa Vista do Cadeado
  • Município de Boa Vista do Sul
  • Município de Bom Jesus
  • Município de Bom Princípio
  • Município de Bom Progresso
  • Município de Bom Retiro do Sul
  • Município de Boqueirão do Leão
  • Município de Bossoroca
  • Município de Braga
  • Município de Brochier
  • Município de Brochier do Maratá
  • Município de Butiá
  • Município de Caçapava do Sul
  • Município de Cacequi
  • Município de Cachoeira do Sul
  • Município de Cachoeirinha
  • Município de Cacique Doble
  • Município de Caibate
  • Município de Caiçara
  • Município de Camaquã
  • Município de Camargo
  • Município de Cambará do Sul
  • Município de Campestre da Serra
  • Município de Campina das Missões
  • Município de Campinas do Sul
  • Município de Campo Bom
  • Município de Campo Novo
  • Município de Campos Borges
  • Município de Candelária
  • Município de Cândido Godói
  • Município de Candiota
  • Município de Canela
  • Município de Canguçu
  • Município de Canoas
  • Município de Canudos do Vale
  • Município de Capão Bonito do Sul
  • Município de Capão da Canoa
  • Município de Capão do Leão
  • Município de Capela de Santana
  • Município de Capitão
  • Município de Capívari do Sul
  • Município de Caraá
  • Município de Carazinho
  • Município de Carlos Barbosa
  • Município de Carlos Gomes
  • Município de Casca
  • Município de Caseiros
  • Município de Catuípe
  • Município de Caxias do Sul
  • Município de Cerrito
  • Município de Cerro Branco
  • Município de Cerro Grande
  • Município de Cerro Grande do Sul
  • Município de Chapada
  • Município de Charqueadas
  • Município de Charrua
  • Município de Chiapetta
  • Município de Chuvisca
  • Município de Cidreira
  • Município de Ciríaco
  • Município de Colorado
  • Município de Condor
  • Município de Constantina
  • Município de Coqueiro Baixo
  • Município de Coronel Bicaco
  • Município de Cotiporã
  • Município de Coxilha
  • MunicÍpio de Crissiumal
  • Município de Cristal
  • Município de Cristal do Sul
  • Município de Cruz Alta
  • Município de Cruzaltense
  • Município de Cruzeiro do Sul
  • Município de Derrubadas
  • Município de Dezesseis de Novembro
  • Município de Dilermando de Aguiar
  • Município de Dois Irmãos
  • Município de Dois Irmãos das Missões
  • Município de Dom Pedrito
  • Município de Dom Pedro de Alcântara
  • Município de Doutor Mauricio Cardoso
  • Município de Eldorado do Sul
  • Município de Encantado
  • Município de Encruzilhada do Sul
  • Município de Entre Ijuis
  • Município de Erechim
  • Município de Ernestina
  • Município de Erval Seco
  • Município de Espumoso
  • Município de Estação
  • Município de Estância Velha
  • Município de Esteio
  • Município de Estrela
  • Município de Estrela Velha
  • Município de Fagundes Varela
  • Município de Farroupilha
  • Município de Faxinal do Soturno
  • Município de Faxinalzinho
  • Município de Feliz
  • Município de Flores da Cunha
  • Município de Floriano Peixoto
  • Município de Fontoura Xavier
  • Município de Formigueiro
  • Município de Forquetinha
  • Município de Fortaleza dos Valos
  • Município de Frederico Westphalen
  • Município de Garibáldi
  • Município de Garruchos
  • Município de Gaurama
  • Município de General Câmara
  • Município de Gentil
  • Município de Getúlio Vargas
  • Município de Giruá
  • Município de Glorinha
  • Município de Gramado
  • Município de Gravataí
  • Município de Guabiju
  • Município de Guaíba
  • Município de Guaporé
  • Município de Guarani das Missões
  • Município de Herval
  • Município de Horizontina
  • Município de Hulha Negra
  • Município de Humaitá
  • Município de Ibiaçá
  • Município de Ibiraiaras
  • Município de Ibirubá
  • Município de Igrejinha
  • Município de Ijuí
  • Município de Ilópolis
  • Município de Imbé
  • Município de Imigrante
  • Município de Independência
  • Município de Inhacora
  • Município de Ipê
  • Município de Iraí
  • Município de Itaara
  • Município de Itapuca
  • Município de Itaqui
  • Município de Itati
  • Município de Itatiba do Sul
  • Município de Ivoti
  • Município de Jaboticaba
  • Município de Jacuizinho
  • Município de Jacutinga
  • Município de Jaguarão
  • Município de Jaguari
  • Município de Jaquirana
  • Município de Júlio de Castilhos
  • Município de Lagoa dos Tres Cantos
  • Município de Lagoa Vermelha
  • Município de Lagoão
  • Município de Lajeado
  • Município de Lajeado do Bugre
  • Município de Liberato Salzano
  • Município de Lindolfo Collor
  • Município de Maçambará
  • Município de Machadinho
  • Município de Manoel Viana
  • Município de Maquiné
  • Município de Maratá
  • Município de Marau
  • Município de Marcelino Ramos
  • Município de Mariana Pimentel
  • Município de Mariano Moro
  • Município de Marques de Souza
  • Município de Mata
  • Município de Mato Castelhano
  • Município de Mato Queimado
  • Município de Maximiliano de Almeida
  • Município de Minas do Leão
  • Município de Miraguaí
  • Município de Montauri
  • Município de Monte Alegre dos Campos
  • Município de Monte Belo do Sul
  • Município de Montenegro
  • Município de Morrinhos do Sul
  • Município de Morro Redondo
  • Município de Morro Reuter
  • Município de Mostardas
  • Município de Muitos Capões
  • Município de Muliterno
  • Município de Não-me-toque
  • Município de Nicolau Vergueiro
  • Município de Nonoai
  • Município de Nova Araçá
  • Município de Nova Bassano
  • Município de Nova Bréscia
  • Município de Nova Candelária
  • Município de Nova Esperança do Sul
  • Município de Nova Hartz
  • Município de Nova Pádua
  • Município de Nova Petrópolis
  • Município de Nova Prata
  • Município de Nova Roma do Sul
  • Município de Nova Santa Rita
  • Município de Novo Hamburgo
  • Município de Novo Machado
  • Município de Novo Tiradentes
  • Município de Osório
  • Município de Paim Filho
  • Município de Palmares do Sul
  • Município de Palmeira das Missões
  • Município de Palmitinho
  • Município de Paraiso do Sul
  • Município de Pareci Novo
  • Município de Parobé
  • Município de Passa Sete
  • Município de Passo do Sobrado
  • Município de Passo Fundo
  • Município de Pedras Altas
  • Município de Pedro Osório
  • Município de Pejuçara
  • Município de Pelotas
  • Município de Pinhal da Serra
  • Município de Pinhal Grande
  • Município de Pinheirinho do Vale
  • Município de Pirapó
  • Município de Piratini
  • Município de Planalto
  • Município de Portão
  • Município de Porto Alegre
  • Município de Porto Mauá
  • Município de Porto Vera Cruz
  • Município de Porto Xavier
  • Município de Pouso Novo
  • Município de Progresso
  • Município de Putinga
  • Município de Quarai
  • Município de Quatro Irmãos
  • Município de Redentora
  • Município de Relvado
  • Município de Restinga Seca
  • Município de Rio Grande
  • Município de Rio Pardo
  • Município de Riozinho
  • Município de Roca Sales
  • Município de Rodeio Bonito
  • Município de Rolador
  • Município de Rolante
  • Município de Ronda Alta
  • Município de Roque Gonzales
  • Município de Sagrada Família
  • Município de Saldanha Marinho
  • Município de Salto do Jacuí
  • Município de Salvador das Missões
  • Município de Salvador do Sul
  • Município de Sananduva
  • Município de Santa Bárbara do Sul
  • Municipio de Santa Clara do Sul
  • Município de Santa Cruz do Sul
  • Município de Santa Maria
  • Município de Santa Maria do Herval
  • Município de Santa Tereza
  • Município de Santana da Boa Vista
  • Município de Santana do Livramento
  • Município de Santiago
  • Município de Santo Ângelo
  • Município de Santo Antônio da Patrulha
  • Município de Santo Antônio das Missões
  • Município de Santo Antônio do Planalto
  • Município de Santo Augusto
  • Município de Santo Cristo
  • Município de Santo Expedito do Sul
  • Município de São Borja
  • Município de São Domingos do Sul
  • Município de São Francisco de Assis
  • Município de São Francisco de Paula
  • Município de São Jerônimo
  • Município de São João da Urtiga
  • Município de São João do Polêsine
  • Município de São José das Missões
  • Município de São José do Herval
  • Município de São José do Hortêncio
  • Município de São José do Norte
  • Município de São José do Ouro
  • Município de São José dos Ausentes
  • Município de São Leopoldo
  • Município de São Lourenço do Sul
  • Município de São Luiz Gonzaga
  • Município de São Marcos
  • Município de São Martinho
  • Município de São Miguel das Missões
  • Município de São Nicolau
  • Município de São Paulo das Missões
  • Município de São Pedro da Serra
  • Município de São Pedro das Missões
  • Município de São Pedro do Sul
  • Município de São Sebastião do Caí
  • Município de São Sepé
  • Município de São Valentim
  • Município de São Valério do Sul
  • Município de São Vendelino
  • Município de São Vicente do Sul
  • Município de Sapiranga
  • Município de Sapucaia do Sul
  • Município de Sarandi
  • Município de Seberi
  • Município de Sede Nova
  • Município de Segredo
  • Município de Selbach
  • Município de Serafina Corrêa
  • Município de Sério
  • Município de Sertão
  • Município de Sertão Santana
  • Município de Severiano de Almeida
  • Município de Silveira Martins
  • Município de Sinimbu
  • Município de Sobradinho
  • Município de Soledade
  • Município de Tapejara
  • Município de Tapera
  • Município de Tapes
  • Município de Taquara
  • Município de Taquari
  • Município de Tenente Portela
  • Município de Terra de Areia
  • Município de Teutônia
  • Município de Tio Hugo
  • Município de Tiradentes do Sul
  • Município de Torres
  • Município de Tramandaí
  • Município de Três Arroios
  • Município de Três Cachoeiras
  • Município de Três Coroas
  • Município de Três de Maio
  • Município de Três Forquilhas
  • Município de Três Passos
  • Município de Trindade do Sul
  • Município de Triunfo
  • Município de Tucunduva
  • Município de Tunas
  • Município de Tupanci do Sul
  • Município de Tupanciretã
  • Município de Tuparendi
  • Município de Turuçu
  • Município de Ubiretama
  • Município de União da Serra
  • Município de Vacaria
  • Município de Vale do Sol
  • Município de Vale Real
  • Município de Venâncio Aires
  • Município de Vera Cruz
  • Município de Vespasiano Corrêa
  • Município de Viadutos
  • Município de Viamão
  • Município de Vicente Dutra
  • Município de Victor Graeff
  • Município de Vila Flores
  • Município de Vila Langaro
  • Município de Vila Maria
  • Município de Vista Alegre
  • Município de Westfália
  • Município de Xangrila
  • Município do Chuí
  • Serviço Autônomo Municipal Água Esgotos de Caxias

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